Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. O atraso, ou não pagamento do DAS MEI gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia. Recebemos suas informações, logo nossos especialistas entrarão em contato. Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal.
Quais são as diferenças entre MEI e ME?
Para se tornar um MEI, é essencial escolher uma atividade que esteja contemplada na lista de CNAEs permitidas para esse regime. Essa lista é atualizada periodicamente e abrange centenas de atividades, desde serviços de beleza, como cabeleireiro e manicure, até atividades técnicas e consultorias. Além disso, há taxas adicionais que podem ser cobradas dependendo da legislação municipal, estadual ou federal vigente.
É fácil cair nessas armadilhas quando se está controlando o próprio negócio sozinho, então pesquise por este tipo de informação somente em fontes confiáveis. Antes de pagar cobranças que possam ser similares ao seu documento de arrecadação, verifique se está buscando essas informações em fontes oficiais, como os sites mantidos pelo próprio Governo Federal. MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de… Esse formato de Pessoa Jurídica é utilizado por pequenos negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano — limite anual permitido para a categoria. Nessa etapa, é preciso escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Para decidir pelo melhor regime, é necessário contratar um contador para realizar simulações e calcular os tributos de acordo com as características do negócio.
Portes de empresa
Ou seja, iniciar sua jornada como microempreendedor não exige nenhum pagamento para registrar sua empresa. Esta é uma medida implementada para incentivar o empreendedorismo no Brasil, simplificando o processo e tornando-o mais acessível a todos. O MEI paga um valor fixo mensal referente aos tributos da sua atividade. Este valor é recolhido por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), simplificando o processo tributário e evitando surpresas ao final do mês.
Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a Conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Ao pagar essa guia, o empreendedor ganha direito à aposentadoria, auxílio doença, licença-maternidade e outros benefícios. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve comprir anualmente.
Você poderá também está fazendo um de nossos cursos onde é abordado como formalizar seu negócio como microempreendedor individual. Existe alguns critérios para um empreendedor se tornar um MEI. O primeiro está ligado ao limite de faturamento da empresa, sendo no máximo o valor de R$ 81 mil ao ano, ou seja, se o empreendedor prever um faturamento maior que esse ele precisara se informar em qual categoria ele se encaixa. O segundo critério é não possuir sócios e nem participar de outra empresa como sócio. O terceiro critério é trabalhar sozinho ou possuir no máximo um empregado (no caso de afastamento legal do empregado o MEI poderá contratar outro temporariamente).
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI. É preciso apresentar um contrato social perante a Junta Comercial, obter alvarás na prefeitura, providenciar registros e licenças com o corpo de bombeiros, etc., porém, para tudo isso você terá a ajuda de um contador. Essa solicitação pode ser feita no portal do Simples Nacional, qualquer que seja o motivo do descredenciamento.
Como falamos no início, não é qualquer atividade que pode ser enquadrada como MEI. Isso porque a legislação brasileira determina a lista de atividades que podem se enquadrar como MEI, onde cada atividade corresponde a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Todo estabelecimento comercial precisa oferecer variadas opções de pagamento para seus clientes. Aprimore a gestão da sua empresa, melhores suas vendas e seu posicionamento na internet. Aqui, você encontra o que precisa para colocar sua empresa no caminho do sucesso. Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado.
Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento. Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos descritos. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Não há limite de parcelas atrasadas, mas o MEI inadimplente pode ter dívidas transferidas para o CPF e perder benefícios previdenciários.
Já a microempresa é uma pessoa jurídica feita para empresa que possuem um faturamento um pouco maior. E nela, o empreendedor poderá ter sócios, porém tem mais obrigações, como contrata um contador e pegar os impostos de acordo com o regime do Simples Nacional – que será calculado a partir da porcentagem do faturamento da empresa. Além do DAS, que deve ser pago mensalmente mesmo que não haja o faturamento, também existe a obrigação de declarar o faturamento anual, mesmo que ele tenha sido nulo. Se o faturamento anual superar o limite de R$ 81 mil, o microempreendedor individual deve pagar um DAS com os impostos extras.
Quanto é o DAS do MEI?
Confira parcelamento mei abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI. O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social. No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses. Assim, se a empreendedora tiver começado a pagar a contribuição antes da gestação e não deixar nenhuma pendência aberta, ela estará assegurada.