Afinal, o adquirente só é o legítimo dono do veículo mediante o processo de transferência. Algumas infrações de trânsito que geram multa acarretam medidas administrativas, sendo uma delas o recolhimento do veículo e apreensão dos documentos. Além disso, no campo de observações do CRLVe passará a constar o número do CSV, que deve permanecer nos documentos do veículo e cadastro na BIN (Base de Índice Nacional).
Contudo, se o veículo está envolvido em algum crime de trânsito, você deve retirar os documentos na delegacia responsável pelo inquérito. Por vezes, o comprador faz um acordo com o vendedor para comprar o veículo por um valor menor e se responsabilizar pela regularização dele. Na maioria das vezes, o documento do veículo apresenta, no campo de observações, a monta do veículo – classificada como pequena, média ou grande.
Como comprar carros com dívidas: dicas e estratégias
Porém, se o modelo que você adquiriu é de fato um clone você deve entrar em contato com a polícia e protocolar um boletim de ocorrência para proteger-se contra futuros danos e acusações. As marcações feitas pelo Detran nos itens de identificação do veículo são um meio de comprovar que o seu veículo é legítimo, e por isso devem ser mantidas. A baixa ocorre em até 5 dias úteis após regularizada a pendência administrativa. Porém, se após o prazo, o nome do contribuinte ainda permanecer no Cadin, deve-se pedir a revisão da dívida inscrita ou a averbação de garantia em execução fiscal.
Ao vender um carro com dívida, é importante ser transparente e fornecer todas as informações sobre as pendências financeiras associadas ao veículo. Isso ajudará a construir confiança com os compradores e garantir uma transação justa e legal. Lembre-se de que a compra de carros com dívidas requer cuidado e diligência.
Como identificar restrição veicular no Renajud?
Além disso, você pode entrar em contato com o Detran do seu estado para certificar-se dos procedimentos necessários para a liberação do veículo. Como se trata de um processo vinculado ao Detran, a regularização do veículo sinistrado passa por diferentes etapas a depender do estado onde está registrado. Você pode visitar o nosso blog posts sobre como regularizar a documentação do veículo após a compra para saber mais sobre o assunto. Os bloqueios judiciais incidem sobre dívidas em execução, ou seja, a cobrança foi feita por um juiz e o devedor foi intimado a pagar. Ou seja, atraso no pagamento de impostos, débitos em ativos, irregularidades diversas ou mesmo processos não finalizados junto ao Detran podem levar a restrições dessa natureza. Isso é possível por meio do RENAVAM, do número do chassi e, uma opção mais simples e acessível, o número da placa.
Depois de finalizar o procedimento, o sistema vai gerar um documento no formato PDF. Caso haja algum registro de dívida no Cadin, ele estará descrito nesse documento. Da mesma forma, se não houver nenhum débito em ativo, esse dado constará no relatório. Cumprido esse pré-requisito, siga as instruções abaixo para verificar se você tem alguma dívida em aberto no Cadin. Como essa é uma restrição financeira ligada à Administração Federal, você pode consultar a dívida do Cadin na plataforma do órgão responsável pela cobrança ou por meio do SisbacenWeb.
Carro com restrição judicial: entenda como identificar!
Como consequência, o veículo não pode emitir um novo CRLVe (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) e, portanto, não pode ser oficialmente transferido em caso de venda. Como já deu pra perceber, a compra de um veículo com restrições de qualquer tipo são a garantia de muitas dores de cabeça e complicações. Outro problema que você pode ter com um veículo com restrições é passar a não poder circular com ele nas ruas, isso durante todo o tempo em que a restrição ainda estiver ativa e pendente. Para evitar esse golpe, é importante usar uma marca d’água nas suas fotos e acompanhar outros anúncios parecidos nas plataformas de venda.
Mas, o ideal é realizar o processo o quanto antes para evitar transtornos e gastos, já que, em estados como Minas Gerais, a comunicação de venda feita após os 60 dias não é gratuita. Assim, o antigo dono não fica sob o risco de ter os débitos e obrigações administrativas do veículo imputados no seu nome. A comunicação de venda está descrita no art. 134 do CTB e consiste em um documento que transfere as responsabilidades Consulta Veicular do veículo do antigo para o novo proprietário. Caso isso não ocorra, o antigo proprietário deve ficar atento para protocolar a comunicação de venda. Um veículo com restrição basicamente pode ser retido a qualquer momento pela justiça e pelas autoridades de trânsito. Um exemplo de restrição que pode gerar essa situação é a existência de dívidas em multas e infrações registradas no sistema RENAVAM.